Termos de Uso

Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma SkillMatch, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

Termos suplementares poderão ser estabelecidos ou alterados a qualquer momento a critério da Plataforma SkillMatch, no qual, serão considerados complementares a este e naquilo em que for contrário prevalecerá os termos complementares.

As alterações e aditamentos a termos serão realizados a qualquer momento e entrarão em vigor quando for atualizado na plataforma no local e condições gerais e específicas. A adesão ao novo termo, suas alterações complementares representa consentimento em vincular-se aos termos alterados.

Para utilizar a plataforma, o Usuário (seja Cliente ou Prestador) deve ser pessoa física plenamente capaz, com idade mínima de 18 (dezoito) anos, ou pessoa jurídica devidamente constituída.

O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas, sob pena de suspensão imediata da conta em caso de divergências constatadas.

2. Descrição do Serviço

A SkillMatch é uma plataforma digital que conecta clientes que necessitam de serviços com prestadores qualificados. Os serviços da SikillMatch são disponibilizados via plataforma tecnológica digital, para intermediação sob demanda e serviços para permitir que o usuário solicite serviços a serem prestados e entregue ao usuário, no qual, os serviços são prestados por terceiros independentes e sem vínculo empregatício, contratual ou empresarial à SkillMatch, no qual, os prestadores se cadastraram e ofereceram os seus serviços sob sua responsabilidade. A Plataforma oferece:

• Conexão entre clientes e prestadores de serviços
• Sistema de avaliações e comentários
• Ferramentas de comunicação e negociação
• Suporte ao cliente e mediação de conflitos

A SkillMatch atua como a Administradora da plataforma, sendo a detentora dos direitos de propriedade intelectual e responsável pela gestão tecnológica da intermediação.

3. Responsabilidades dos Usuários

4. Pagamento

4.1. DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO CLIENTE

Você entende que o uso dos Serviços poderá resultar em cobranças por produtos ou serviços prestados por Prestadores de Serviços Independentes. Após ter recebido os serviços ou produtos obtidos por meio do uso do Serviço, a Empresa facilitará o seu pagamento ao Prestador Independente como agente limitado de cobrança do mesmo. O pagamento de tal valor ao Prestador Independente será considerado como um pagamento feito diretamente por você ao Parceiro Independente. O valor que será cobrado incluirá os impostos aplicáveis quando exigido por lei. O valor cobrado será informado a você antes da prestação do serviço ou entrega do produto. Para maiores informações sobre preços aplicáveis em sua região, acesse o site da plataforma.

O Preço pago por Você é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pela SkillMatch. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a SkillMatch reserva o direito de limitar os Preços cobrados em espécie. Uma vez limitado o valor a ser pago em espécie, Você deverá disponibilizar um método alternativo de pagamento. Nas hipóteses em que a opção de pagamento em espécie for um método de pagamento aceito pela SkillMatch, o Prestador Independente poderá escolher eventuais valores devidos pelo(a) Prestador(a) Independente devidos à plataforma a título de troca de moeda ou créditos na plataforma, que poderão ser utilizados para pagamento em novas solicitações de Serviços.

O Preço é devido imediatamente após a finalização do serviço pelo(a) Prestador(a) Independente, e o pagamento será facilitado pela SkillMatch mediante o método de pagamento indicado na Sua Conta, podendo incluir, entre outros, o uso de cartão de crédito ou débito. A SkillMatch poderá, a exclusivo critério, verificar o método de pagamento indicado na Conta e, caso não seja possível verificar ou validar o método de pagamento indicado na Conta exposto, ou se este for inválido por qualquer outro motivo, de modo que, Você não consiga efetuar o pagamento, a SkillMatch poderá exigir que Você indique um método de pagamento alternativo. Caso Você não consiga indicar um método de pagamento alternativo, que seja válido, a SkillMatch poderá a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a Sua conta. Caso não seja possível processar o pagamento por razões de pendência financeira, Sua conta poderá, a exclusivo critério da SkillMatch, ser suspensa ou desativada.

A SkillMatch poderá, a qualquer momento, estabelecer, remover e/ou revisar o Preço para quaisquer ou todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços, inclusive os serviços exclusivos. A SkillMatch poderá cobrar de Você e/ou do(a) Prestador(a) taxas, contribuições e encargos, inclusive taxas de serviço, taxas de cancelamento, taxas de uso de plataforma, taxas de manutenção, taxas de segurança, taxas de suporte, taxas de tecnologia, taxas de conveniência, taxas de reserva, taxas de espera, taxas de reembolso, taxas de substituição, taxas de devolução, taxas de transação, taxas de processamento, taxas de serviço de terceiros, taxas de serviço de pagamento.

A estrutura de pagamentos da SkillMatch se destina a remunerar integralmente os Prestadores independentes e os serviços de intermediação da SkillMatch, pelos serviços de divulgação, intermediação disponibilizados. A SkillMatch não garante qualquer pagamento ao(à) prestador(a) Independente por qualquer declaração de pagamento feita nas plataformas da SkillMatch ou promessas de recompensa não vinculadas ao site ou plataforma, sendo que qualquer promessa de bônus, gorjeta será considerada como voluntária e não obrigatória. Você poderá, a seu exclusivo critério, realizar pagamentos adicionais diretamente ao(à) Prestador Independente. A SkillMatch não exige que você realize tais pagamentos. Após o recebimento dos serviços, Você poderá avaliar e comentar sobre o(a) Prestador(a) Independente.

5. Pagamento e Repasse (Prestador de Serviços)

5.1. Nomeação como Agente Limitado de Cobrança

O(A) Prestador(a) de Serviços Independente nomeia, neste ato, a SkillMatch como sua agente limitada de cobrança, com o único e exclusivo propósito de receber, em nome do(a) Prestador(a), os pagamentos dos(as) Clientes pelos serviços prestados.

O(A) Prestador(a) concorda que o pagamento do Preço feito pelo(a) Cliente à SkillMatch (ou recebido em espécie pelo Prestador, conforme o caso) será considerado como um pagamento feito diretamente ao(à) Prestador(a), quitando a obrigação do(a) Cliente, independentemente de quando a SkillMatch efetivamente repassará tais valores ao(à) Prestador(a).

5.2. Taxas de Serviço e Remuneração

O(A) Prestador(a) entende e concorda que, em contraprestação pelos serviços de intermediação, uso da plataforma, captação de clientes e facilitação de pagamentos, a SkillMatch reterá um percentual ou valor fixo ("Taxa de Serviço" ou "Taxa de Intermediação") sobre o valor total pago pelo(a) Cliente. O valor será indicado dentro da plataforma não estando indicados nestes termos devido a variação das condições de mercado.

A estrutura de pagamentos e o valor exato da Taxa de Serviço aplicável (incluindo outras taxas de plataforma, processamento, etc.) serão informados ao(à) Prestador(a) no momento do aceite do serviço ou conforme política de preços e comissões disponível na plataforma, a qual o(a) Prestador(a) declara conhecer e concordar.

A SkillMatch reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar a Taxa de Serviço a qualquer momento, a seu exclusivo critério, mediante comunicação prévia ao(à) Prestador(a).

5.3. Processamento de Pagamentos e Repasses

Os valores devidos ao(à) Prestador(a) (correspondentes ao Valor do Serviço subtraído da Taxa de Serviço da SkillMatch e eventuais impostos retidos na fonte, se aplicável) serão acumulados em sua conta na plataforma.

A SkillMatch processará o repasse dos valores líquidos ao(à) Prestador(a) em ciclos de pagamento definidos (ex: semanalmente, quinzenalmente), para a conta bancária de titularidade do(a) Prestador(a), devidamente cadastrada e validada na plataforma.

O(A) Prestador(a) é o(a) único(a) responsável por garantir que seus dados bancários estejam corretos e atualizados. A SkillMatch não se responsabiliza por repasses não concluídos devido a informações incorretas fornecidas pelo(a) Prestador(a).

O processamento de pagamentos está sujeito às condições e taxas de instituições financeiras e gateways de pagamento terceirizados. A SkillMatch não se responsabiliza por falhas, atrasos ou indisponibilidades causadas exclusivamente por tais parceiros.

Será cobrada uma Taxa Administrativa de Saque para a transferência de valores ao Prestador, cujos valores serão detalhados na tela de solicitação de repasse.

Em casos de cancelamento com direito a reembolso, o prazo para o estorno efetivo no cartão de crédito do Cliente dependerá exclusivamente da operadora do cartão, podendo levar de 1 (uma) a 2 (duas) faturas.

5.4. Tratamento de Pagamentos em Espécie (Dinheiro)

Caso o(a) Cliente opte pelo pagamento em espécie (dinheiro), método aceito pela SkillMatch, o(a) Prestador(a) receberá o valor total do serviço diretamente do(a) Cliente no momento da finalização.

Neste caso, a Taxa de Serviço devida à SkillMatch referente a esse serviço se tornará um débito do(a) Prestador(a) para com a plataforma.

Esse débito será automaticamente abatido do saldo positivo futuro do(a) Prestador(a) (referente a serviços pagos por cartão ou outros meios digitais) ou, caso não haja saldo suficiente, a SkillMatch poderá exigir que o(a) Prestador(a) efetue o pagamento do saldo devedor por outros meios (ex: boleto, transferência, pix), sob pena de suspensão ou desativação da conta por pendência financeira.

5.5. Disputas, Reembolsos e Estornos (Chargebacks)

Disputas sobre os serviços devem ser resolvidas entre Cliente e Prestador(a). A SkillMatch poderá, a seu critério, atuar como mediadora.

Caso seja determinado pela SkillMatch (após análise da disputa) ou por uma operadora de cartão de crédito (via estorno/chargeback) que um(a) Cliente tem direito a reembolso total ou parcial por um serviço mal executado, não concluído ou em desacordo com o solicitado, o(a) Prestador(a) autoriza a SkillMatch a reter ou descontar o respectivo valor de seus repasses futuros.

Se o(a) Prestador(a) não possuir saldo suficiente para cobrir o reembolso ou estorno, ele(a) se compromete a reembolsar a SkillMatch pelo valor devido.

5.6. Gorjetas (Pagamentos Adicionais)

A SkillMatch informará ao(à) Prestador(a) que Clientes podem, voluntariamente, oferecer pagamentos adicionais (gorjetas), seja pela plataforma ou diretamente.

Caso a gorjeta seja processada através da plataforma SkillMatch, o valor será repassado integralmente ao(à) Prestador(a), podendo estar sujeito apenas às taxas de transação da operadora de pagamento, se houver.

5.7. Obrigações Fiscais e Tributárias

Conforme a Cláusula 5.1 (Natureza da Relação), o(a) Prestador(a) atua como profissional independente e é o(a) único(a) responsável por todas as suas obrigações fiscais e tributárias, incluindo a emissão de notas fiscais (NFS-e) ao(à) Cliente, se aplicável à sua atividade, e o recolhimento de impostos devidos (ex: INSS como autônomo, Imposto de Renda).

Os valores repassados pela SkillMatch ao(à) Prestador(a) correspondem à remuneração bruta pelos serviços prestados (já deduzida a taxa de intermediação), cabendo ao(à) Prestador(a) a correta declaração fiscal desses rendimentos.

5.8. DA GARANTIA

Esta cláusula se aplica na máxima extensão permitida pela legislação aplicável e não substitui, nem pretende substituir, quaisquer direitos que o usuário cliente tenha nos termos da lei aplicável. A SkillMatch FORNECE tão somente o serviço de intermediação para encontrar os prestadores Independentes de serviços, os serviços "tal como se encontram" e "conforme disponíveis" na plataforma. A Skillmatch não garante a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos serviços ou que os serviços serão ininterruptos ou livres de erros. A Skillmatch não garante a qualidade, adequação, segurança ou habilidade dos prestadores de serviços.

5.9. Limites de Responsabilidade

A Skillmatch não será responsável por qualquer dano, incluindo, mas não se limitando, a danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda e danos, danos morais ou patrimoniais relacionados, ou decorrentes de qualquer uso dos serviços ainda que a Skillmatch tenha sido alertada para a possibilidade desses danos.

A Skillmatch não será responsável por obrigação ou responsabilidade de qualquer kind que surja ou se relacione com qualquer prestador (independente de a Skillmatch ter sido informada sobre a possibilidade desses danos). A Skillmatch não será responsável por qualquer dano ao cliente, que inclui fato de terceiro, e, tampouco, por perda, roubo ou outros serviços, bens ou produtos fornecidos ou disponibilizados por prestadores independentes.

Os serviços da Skillmatch poderão ser usados por usuários clientes para solicitar e programar outros serviços com prestadores (independentes), mas você concorda que a Skillmatch não tem responsabilidade ou obrigação em relação a você em conexão com qualquer serviço fornecido por prestadores (independentes) além do expressamente estabelecido nestes termos. A Skillmatch não realiza verificações de antecedentes de parceiros (independentes). A Skillmatch poderá realizar verificações de antecedentes, mas não garante a integridade ou veracidade de qualquer informação fornecida. Ao usar os serviços da Skillmatch, você concorda que os prestadores de serviço (independentes) não são prestadores de serviços da Skillmatch. Estes termos, como condição, não criam nenhuma relação de trabalho, sociedade, parceria ou agência entre você, a Skillmatch e os parceiros (independentes).

Os limites estabelecidos nesta cláusula não visa limitar responsabilidade ou alterar as disposições do código de defesa do consumidor que de acordo com a lei aplicável, não podem ser limitados ou alterados.

6. Solução de Controvérsias

A SkillMatch disponibiliza uma ampla estrutura de atendimento, composta por ferramentas de contato e uma equipe especializada de suporte para o tratamento de reclamações, via Aplicativo, com o objetivo de evitar a judicialização de controvérsias que eventualmente possam surgir com o Seu uso dos Serviços.

Diante disso, Você se compromete a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas pela SkillMatch como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes do Seu uso dos Serviços.

A ferramenta de chat deve ser utilizada exclusivamente para a negociação e detalhes do serviço contratado. Para fins de segurança e mediação de conflitos, a SkillMatch poderá monitorar e reter o histórico de mensagens trocadas no chat interno por um período de até 2 anos.

Você também poderá buscar a solução de controvérsias por meio do serviço Consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é direcionado à tentativa de resolução consensual de conflitos de consumo, antes de se recorrer à disputa de controvérsias judicializadas.

7. Critérios de Avaliação dos Usuários

A plataforma disponibilizará critérios para ambos os usuários (clientes e prestadores) poderem avaliar os serviços prestados e a relação negocial ocorrida entre as partes. Os critérios de avaliação conterão estrelas ou outros indicativos de qualidade e área aberta escrita.

Avaliações que contenham termos ofensivos, discurso de ódio, dados pessoais de terceiros ou informações falsas serão removidas pela moderação, sem prejuízo de outras sanções ao usuário autor.

Os dados da avaliação do Cliente e Prestador serão abertos no momento da contratação como forma de manter a imparcialidade, transparência do comportamento de ambas as partes garantindo e oferecendo a melhor experiência de contratação.

Discursos de ódio, falsas informações, palavras ofensivas nas avaliações que não tenham sido constatadas ou apuradas internamente pela plataforma podem ter solicitação da parte para avaliação e remoção pela plataforma.

8. Legislação Aplicável. Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surja destes Termos e a relação entre as partes, incluindo, mas não se limitando, ao uso dos Serviços, será solucionada exclusivamente no foro da cidade de Janaúba – MG.

9. Disposições Gerais

Você não poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem a prévia aprovação da SkillMatch. Você dá sua aprovação para a SkillMatch ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, inclusive para: (i) uma afiliada; (ii) um adquirente da SkillMatch; ou (iii) um sucessor por fusão. Estes Termos não criam nenhuma relação de sociedade, parceria, emprego ou agência entre Você, a SkillMatch ou qualquer Prestador(a) Independente. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada ilegal, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, nos termos de qualquer legislação, tal disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições destes Termos não serão afetadas. Nestes casos, as partes deverão substituir a disposição ilegal, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, por uma disposição legal, válida e exequível que tenha, na maior medida possível, efeito similar à disposição considerada como não existente para os efeitos destes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento entre Você e a SkillMatch com relação ao seu objeto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos ou acordos anteriores ou contemporâneos com relação a tal objeto. Nestes Termos, as palavras "inclusive" e "inclui" significam "incluindo, sem limitação". Os registros (inclusive em meio eletrônico) mantidos pela SkillMatch constituem prova válida da relação entre Você e a SkillMatch.

Estes Termos possuem vigência por prazo indeterminado, passando a vigorar a partir do aceite eletrônico no momento do cadastro.